Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025 em 10ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025
PROÍBE A RETOMADA, OU NOVA GUARDA DE ANIMAIS, AOS CONDENADOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 14/10/2025
Observação
Rel. Rômulo Dantas