Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2366 de 2024 em 52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2366 de 2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPEDIR O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO A CÃES E GATOS EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER CONTRÁRIO APROVADO NA CPP.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação