Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025 em 55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação