Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2025 em 55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA QUE PROMOVAM, INCENTIVEM OU FINANCIEM INVASÕES DE PROPRIEDADE PÚBLICAS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação