Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 26ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DIREITOS DO NASCITURO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 31/10/2025
Observação
Relator Ver. Durval Ferreira