Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2362 de 2024 em 26ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2362 de 2024
ALTERA O CAPUT E OS INCISOS I E VI, TODOS DO ART. 4º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 15.104, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2362 de 2024 | Em Pauta - Favorável | 31/10/2025
Observação
Relator Ver. Durval Ferreira