Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 485 de 2025 em 12ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 485 de 2025

DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO FACIAL ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 485 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 30/10/2025

Observação

Rel. Toinho Pé de Aço