Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 400 de 2025 em 59ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 400 de 2025
MODIFICAÇÃO A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI 1.824/2013 (ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DE SEXO FEMININO EM PERÍODO NOTURNO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO EM ÁREAS COM REAL RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER NO MUNICÍPIO), ACRESCENTANDO-SE AINDA, O PARÁGRAFO ÚNICO NO REFERIDO ARTIGO DA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Emenda Modificativa ao parágrafo único do art. 2º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação