Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 660 de 2025 em 29ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 660 de 2025
ASSEGURA AOS ENTREGADORES A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADENTRAR AS ÁREAS COMUNS E O INTERIOR DOS EDIFÍCIOS DE CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS E COMERCIAIS PARA ENTREGAR/MERCADORIAS ENCOMENDAS AOS CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 660 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 19/11/2025
Observação
Relator Ver. Marcos Vinícius