Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 611 de 2025 em 29ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 611 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, DEVIDAMENTE CADASTRADO, EM ESTABELECIMENTOS QUE EFETUEM VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 611 de 2025 | Em Pauta - Favorável com Emenda | 19/11/2025
Observação
* Relator Ver. Damásio Franca. ** Parecer favorável com emenda supressiva ao parágrafo único do Art. 2º.