Ordem do Dia/Expediente: 2 - Medida Provisória nº 80 de 2025 em 30ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Medida Provisória nº 80 de 2025
ALTERA O ART. 77, § 5º DA LEI MUNICIPAL 14.262 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Medida Provisória nº 80 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 29/11/2025
Observação
Relator Ver. Damásio Franca