Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2025 em 30ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA DE Nº 12.622, DE 12 DE AGOSTO DE 2013, QUE PROÍBE AOS FORNECEDORES SUBSTITUIR POR MERCADORIAS O TROCO DEVIDO AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 29/11/2025
Observação
Relator Ver. Marcos Vinícius