Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2025 em 30ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2025
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.668, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 29/11/2025
Observação
Relator Ver. Damásio Franca