Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 679 de 2025 em 30ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 679 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE CARTAZ INFORMATIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, COM O AVISO: “AGRESSÃO A PROFISSIONAL DE SAÚDE É CRIME E SERÁ PUNIDA NA FORMA DA LEI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 679 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 29/11/2025
Observação
Relator Ver. Durval Ferreira