Ordem do Dia/Expediente: 36 - Recurso nº 12 de 2025 em 63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Recurso nº 12 de 2025
RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 240/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DE PROMOVEREM AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIABETES MELLITUS E ADOTAREM MEDIDAS ESPECÍFICAS DE ATENÇÃO AOS ALUNOS, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E FAMILIARES DIAGNOSTICADOS COM ESSA CONDIÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação