Ordem do Dia/Expediente: 1 - Medida Provisória nº 78 de 2025 em 31ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 78 de 2025
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO, NO QUE CONCERNE ÀS OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Medida Provisória nº 78 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 28/10/2025
Observação
Relator Ver. Durval Ferreira