Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 31ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
ACRESCENTA OS §§ 4º E 5º NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 17 DE MARÇO DE 2023 E DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO PARA OCUPAÇÃO FEMININA NOS CARGOS DA CARREIRA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 10/12/2025
Observação
* Relator Ver. Odon Bezerra.