Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 em 2ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026
ACRESCENTA O INCISO XIII AO ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. (ISENÇÃO DO IPTU PARA OS IMÓVEIS FORMALMENTE INTERDITADOS PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 | Em Pauta - Contrário | 27/02/2026
Observação
Relator Ver. Durval Ferreira