Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 775 de 2026 em 2ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 775 de 2026
DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS E APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE DESTRUIÇÃO, DEPREDAÇÃO, VANDALISMO E OUTROS MEIOS DE DANIFICAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 775 de 2026 | Em Pauta - Favorável | 27/02/2026
Observação
Relator Ver. Damásio Franca