Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2025 em 2ª Reunião CPP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Reunião CPP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2025
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2025 | Em Pauta - Favorável | 05/03/2026
Observação
Rel. Ícaro Chaves