Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 583 de 2021 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 583 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSEXUAIS COMPETIREM EM EQUIPES DISTINTAS DO SEU SEXO BIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação