Ordem do Dia/Expediente: 3 - Medida Provisória nº 88 de 2026 em 7ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Medida Provisória nº 88 de 2026
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 11.677, DE 20 DE MAIO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.639, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Medida Provisória nº 88 de 2026 | Em Pauta - Favorável | 03/04/2026
Observação
Relator Ver. Damásio Franca