Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 972 de 2026 em 8ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 972 de 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO USO DE MÁSCARAS, CAPUZES OU QUAISQUER MEIOS DESTINADOS À OCULTAÇÃO DA FACE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTABELECE EXCEÇÕES, DEFINE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 972 de 2026 | Em Pauta - Favorável | 10/04/2026
Observação
Relator Ver. Durval Ferreira