Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2020 em 84ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (84ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2020
ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 219, DA LEI COMPLEMENTAR N°. 07, DE 17 DE AGOSTO DE 1995 (CÓDIGO DE PÓSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. PROF. GABRIEL
REL. PROF. GABRIEL