Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 1628 de 2019 em 87ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (87ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1628 de 2019
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. DINHO
REL. DINHO