Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 1651 de 2019 em 87ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (87ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1651 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. DINHO
REL. DINHO