Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Ordinária nº 1855 de 2020 em 87ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (87ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1855 de 2020
ASSEGURA O DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA AS (OS) DEPENDENTES DAS (OS) SERVIDORAS (ES) PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATIVIDADES ESSENCIAIS QUE VIEREM A ÓBITO DEVIDO AO CONTÁGIO DO COVID-19.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. PROF. GABRIEL
REL. PROF. GABRIEL