Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2019 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2019
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECENDO NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação