Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1586 de 2019 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1586 de 2019
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, JORNAIS PUBLICITÁRIOS E CONGÊNERES EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação