Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1660 de 2019 em 90ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (90ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1660 de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB RETEREM OS CONSUMIDORES NA SAÍDA DO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO COM A EXIGÊNCIA DE NOVA CONFERÊNCIA DAS MERCADORIAS QUE FORAM COMPRADAS E PAGAS NAS CAIXAS REGISTRADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. BRUNO FARIAS
REL. BRUNO FARIAS