Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1819 de 2020 em 90ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (90ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1819 de 2020

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS VENCIDOS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONANAVIRUS (COVID-19) E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

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REL. PROF. GABRIEL