Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 1819 de 2020 em 90ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (90ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1819 de 2020
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS VENCIDOS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONANAVIRUS (COVID-19) E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. PROF. GABRIEL
REL. PROF. GABRIEL