Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 1973 de 2020 em 92ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (92ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1973 de 2020
ESTABELECE MULTA PELA VENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS MEDIANTE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA COM USO DE FALSA PROMESSA DE VAGAS DE EMPREGO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. LEO BEZERRA - APRESENTOU EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 4º
REL. LEO BEZERRA - APRESENTOU EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 4º