Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Ordinária nº 1696 de 2019 em 108ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (108ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1696 de 2019
PROÍBE A COBRANÇA DE INGRESSOS COM VALORES DIFERENCIADOS PARA PESSOAS DOS GÊNEROS MASCULINO E FEMININO EM CASAS DE SHOWS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
***
REL. BRUNO FARIAS
REL. BRUNO FARIAS