Ordem do Dia/Expediente: 135 - Projeto de Lei Ordinária nº 2012 de 2020 em 108ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (108ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2012 de 2020

ESTABELECE ACRÉSCIMO DE SEIS MESES NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE ESTEJAM NO COMBATE AO COVID-19, NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO OU EM HOSPITAIS PÚBLICOS OU DE CAMPANHA, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

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REL. MILANEZ NETO