Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2025 em 26ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Odon Bezerra - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2025 (26ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)