Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 2302 de 2024 em 112ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Thiago Lucena - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2302 de 2024 (112ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)