Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 687 de 2025 em 30ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Damásio Franca Neto - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 687 de 2025 (30ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)