Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 754 de 2025 em 2ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Damásio Franca Neto - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 754 de 2025 (2ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)