Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 475 de 2025 em 3ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Odon Bezerra - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 475 de 2025 (3ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)