Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 814 de 2026 em 2ª Reunião CPP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Jailma Carvalho - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 814 de 2026 (2ª Reunião CPP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)