Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 906 de 2026 em 7ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Damásio Franca Neto - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 906 de 2026 (7ª Reunião da CCJRLP da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)