Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025 em 4ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Eliza Virgínia - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025 (4ª Reunião CPP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)