Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025 em 9ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Carlão Pelo Bem - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025 (9ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)