Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1895 de 2023 em 110ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Thiago Lucena - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1895 de 2023 (110ª Reunião da CCJRLP da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)