Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2025 em 12ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Marcos Vinícius - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2025 (12ª Reunião da CCJRLP da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)