Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025 em 3ª Reunião CCDHDC da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: Chico do Sindicato - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025 (3ª Reunião CCDHDC da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)