Projeto de Lei Ordinária nº 2038 de 2024 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2006)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária | 437 | 2006 | 07/03/2006 |