Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2021)
Total de Tramitações: 25
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/09/2023 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Lei |
| 21/06/2023 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Enviado para o Poder Executivo |
| 15/06/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aprovado em Plenário |
| 01/06/2022 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Enviado para a Ordem do Dia |
| 01/06/2022 | CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor | Secretaria Legislativa - SECLEG | Enviado para a Secretaria Legislativa |
| 31/05/2022 | Parlamentar - PAR | CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor | Em Pauta - Favorável |
| 26/10/2021 | CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor | Parlamentar - PAR | Relator |
| 25/10/2021 | Apoio às Comissões - AC | CCDHDC - Comissão de Cidadania, Dir. Humanos e Defesa do Consumidor | Para designação de Relator |
| 25/10/2021 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Apoio às Comissões - AC | Devolvido para as comissões |
| 21/10/2021 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Retirado da Ordem do Dia |