Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
230
Data de Apresentação
23/03/2021
Número do Protocolo
2029
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
DIREITO A REPARAÇÃO DE DANO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES À REPARAÇÃO DOS DANOS, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO ESTES TIVEREM SEUS VEÍCUL
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES À REPARAÇÃO DOS DANOS, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUANDO ESTES TIVEREM SEUS VEÍCULOS DANIFICADOS EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação