Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
03/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
103
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo Municipal
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Indexação
PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Observação
Norma Jurídica Relacionada